A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva foram instituídas por meio do Decreto nº 12.686/2025. Com a nova medida, o Ministério da Educação (MEC) pretende garantir o direito à educação sem discriminação e com igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação.

A secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do MEC, Zara Figueiredo, explica que a política consolida e aprimora programas já em curso.

“Um dos pontos fundamentais da política é a institucionalização de ações e programas que já vinham sendo desenvolvidos pelo MEC, como o PDDE-SRM e a formação de professores, mas que não tinham uma normativa que os articulasse a outros arranjos de política pública educacional. Além disso, a normativa introduz ações para aperfeiçoar a política, como rede de governança, produção de dados e material de apoio às redes de ensino”, destaca.

Desde 2023, o MEC investiu mais de R$ 640 milhões em Salas de Recurso Multifuncional por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – Sala de Recurso Multifuncional (PDDE-SRM). Os recursos financiaram materiais pedagógicos, equipamentos multifuncionais e tecnologias assistivas para o atendimento educacional especializado (AEE). Os investimentos já alcançam mais de 21 mil escolas públicas em todo o país, representando um aumento de 50% em dois anos, resultado da cooperação entre União, estados e municípios.

O decreto reafirma o compromisso do país com os princípios da Constituição Federal, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).

“Todas as garantias relativas à educação especial inclusiva que foram alcançadas ao longo do tempo estão mantidas neste decreto”, afirma Zara. “O decreto não altera, por exemplo, a oferta do atendimento educacional especializado na rede pública de ensino regular, que pode ser realizada também por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas, com atuação exclusiva na educação especial, com o Poder Executivo”, explica.

Segundo o MEC, a nova norma não interfere nas atribuições nem no financiamento de entidades filantrópicas como Apaes e Pestalozzis, mas busca fortalecer as políticas públicas existentes, ampliando a colaboração federativa e o alcance das ações de inclusão.

Inovações e formação profissional

Entre as novidades, a Pneei regulamenta a função do profissional de apoio escolar, prevista no artigo 28 da LBI.

“A regulamentação é muito importante, porque ajuda a melhorar a garantia do padrão de qualidade educacional na educação especial. Aliado a isso, as redes passam a ter mais segurança na seleção e organização dos profissionais das escolas”, diz Zara.

Esses profissionais atuarão de forma integrada ao Plano de Atendimento Educacional Especializado (Paee) e deverão ter no mínimo 80 horas de formação específica em educação especial — exigência que até 2022 era atendida por menos de 6% dos professores da educação básica que lidavam com esse público. O MEC já destinou R$ 74,2 milhões para 237 cursos de formação continuada sobre o tema.

Outra inovação é a garantia de que o acesso dos alunos à política se dará por meio de avaliação pedagógica, sem a obrigatoriedade de laudo médico, ampliando o direito à matrícula e à permanência na escola regular.

Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva

A Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva atuará em cinco eixos:

• Estratégia de Articulação Intersetorial: rede de governança com 2.003 articuladores para apoiar as redes de ensino na aplicação das políticas e na formação de gestores e professores.
• Centros de Referência em Formação Continuada e em Serviço: um por unidade federativa, com foco na capacitação de profissionais.
• Observatório da Educação Especial Inclusiva: parceria com universidades federais para produção de dados e apoio técnico.
• Núcleos de Apoio Técnico e Acessibilização de Materiais: responsáveis pela produção de recursos acessíveis e tecnologias assistivas.
• Rede Nacional de Autodefensoria contra o Capacitismo: movimento liderado por pessoas com deficiência intelectual, síndrome de Down e autismo, voltado ao combate à discriminação.

Segundo Zara Figueiredo, a Rede conta com orçamento próprio, que se soma aos recursos federais do PDDE-SRM, do PDDE Básico e às complementações da União ao Fundeb.

Reação no Congresso

Apesar dos avanços apontados pelo governo, a nova política enfrenta resistência no Congresso Nacional. Parlamentares da oposição afirmam ter formado maioria para sustar o decreto assinado pelo presidente Lula, sob o argumento de que o texto retira das famílias o direito de escolher o tipo de atendimento mais adequado às pessoas com deficiência.

Na Câmara dos Deputados, duas propostas para derrubar o decreto estão em pauta. No Senado, o senador Flavio Arns (Podemos-PR) afirmou ao jornal O Globo ter reunido 42 assinaturas para votar com urgência um projeto de sua autoria que revoga a normativa.

“A opção pelo atendimento mais adequado sempre deve ser da família e, quando possível, da própria pessoa com deficiência. Isto é totalmente ignorado no decreto. É um princípio aceito mundialmente”, defende o senador.

Os críticos alegam ainda que a medida pode prejudicar o funcionamento de instituições especializadas, ao priorizar a matrícula de todos os estudantes com deficiência em classes comuns da rede regular. Argumentam também que a Constituição já estabelece que essa inclusão deve ocorrer preferencialmente, e não de forma obrigatória.

Em resposta, o governo afirma que a Pneei mantém o direito ao AEE e reforça o compromisso com a educação inclusiva, com foco na equidade, no combate ao capacitismo e na valorização da diversidade humana. O atendimento educacional especializado continuará integrado ao projeto político-pedagógico das escolas, com apoio técnico do MEC.

Fontes: Ministério da Educação e O Globo.

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