A Lei 15.100/25, sancionada em janeiro de 2025, trouxe uma mudança significativa no ambiente escolar ao disciplinar o uso de celulares e dispositivos eletrônicos por alunos em escolas públicas e particulares, incluindo os momentos de recreio e intervalo, uma medida que visa não somente melhorar a concentração dos estudantes, como também reduzir os impactos negativos do uso excessivo de telas.

No entanto, sua implementação traz desafios tanto operacionais quanto jurídicos para gestores, professores e famílias, mesmo prevendo algumas exceções à regra, tais como: o uso dos dispositivos em situações de perigo, necessidade, força maior, garantia de direitos fundamentais e fins pedagógicos, sendo este último conforme orientação dos educadores, além da inclusão e acessibilidade para alunos com necessidades específicas.

Ao proibir o uso irrestrito de celulares, a lei também reforça a importância da segurança dentro das escolas, já que o uso excessivo de dispositivos móveis tem gerado não apenas distrações que comprometem o aprendizado, mas também a exposição dos alunos a uma série de riscos, como o cyberbullying, acesso a conteúdo inadequados e até mesmo interações com o mundo externo e possivelmente pessoas mal-intencionadas.

A ideia, ao limitar o uso dos aparelhos, é mesmo criar um ambiente mais controlado e propício para o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes. Mas, para que este e outros objetivos que a lei visa alcançar, sua implementação exige medidas claras e eficazes, a começar pelo engajamento dos próprios alunos e suas famílias.

Naturalmente e dado os desafios que a nova legislação impõe, sobretudo na fase inicial de sua implementação, é preciso reconhecer que os professores precisam de suporte e capacitação, não só para gerenciarem situações de descumprimento, mas especialmente para que se sintam motivados a proporem alternativas de atividades enriquecedoras que incentivem a socialização, a pesquisa, o senso crítico e outras ideias que não dependam da tecnologia.

Conexâo Bett: Alessandra Borelli explica a nova lei sobre a restrição de celulares nas escolas:

A questão do armazenamento dos dispositivos também deve ser considerada. Embora a lei não exija que as escolas armazenem os celulares dos alunos, caso optem por essa prática, importante estabelecer protocolos claros para evitar questionamentos, danos ou extravios.

Regulamentações futuras podem trazer diretrizes específicas, mas, por ora, cada instituição deve decidir a melhor estratégia conforme sua capacidade operacional, lembrando que, caso um celular seja perdido dentro da escola, a instituição somente não será automaticamente responsabilizada se puder demonstrar que adotou medidas preventivas, como a solicitação de termos de isenção de responsabilidade assinados por pais e alunos, além da criação de sistemas seguros para a guarda dos aparelhos.

Outro aspecto importante da lei é a sua contribuição para a educação midiática. Diferente do que muitos podem pensar, a proibição do uso irrestrito de celulares não significa que os alunos deixarão de aprender sobre o mundo digital, pelo contrário, essa medida pode ser uma oportunidade para ensinar o uso consciente da tecnologia, promovendo o equilíbrio entre o digital e o presencial. 

A escola pode incluir em sua prática pedagógica atividades que incentivem a análise crítica das informações disponíveis na internet, além do desenvolvimento de habilidades digitais de forma estruturada e segura, contribuindo assim para a formação de cidadãos mais conscientes e preparados para lidar com a tecnologia de maneira ética, segura, consciente e responsável.

Vale ressaltar que o apoio das famílias é um dos principais requisitos para que a lei seja eficaz. Pais e responsáveis precisam reforçar em casa os benefícios da medida e incentivar hábitos saudáveis de uso da tecnologia e para reduzir resistências e facilitar a adaptação dos alunos a essa nova realidade, a comunicação entre escola e famílias deve ser a mais transparente possível.

Enfim, a Lei 15.100/25 representa um avanço importante para a construção de um ambiente escolar mais focado, seguro e saudável, mas seu sucesso depende do esforço coletivo entre escolas, professores, alunos e famílias. Mais do que uma proibição, essa legislação abre um espaço para debates sobre o equilíbrio digital e a importância da educação midiática.

Com protocolos bem definidos, estratégias eficazes e diálogo aberto, essa mudança pode transformar desafios em oportunidades para um ensino mais humanizado e alinhado às reais necessidades do século XXI.

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