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22-24 Jan 2025

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28 jan 2025

Nova legislação sobre celulares nas escolas é convite para mudança de comportamento, diz especialista em direito e segurança digital

Redação Bett Blog
Nova legislação sobre celulares nas escolas é convite para mudança de comportamento, diz especialista em direito e segurança digital
Sucesso da implementação da nova regra depende de um esforço coletivo: engajamento das famílias, capacitação dos professores e estratégias bem definidas pelos gestores

O novo episódio do Conexão Bett explorou o Projeto de Lei que proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos (como tablets e relógios conectados à internet) nas salas de aula. Já sancionada pelo presidente da república, a nova legislação entrará em vigor no início deste ano letivo, em fevereiro, e a regra vale para todos os segmentos da educação básica.

A especialista em direito e segurança digital e sócia na Opice Blum Advogados, Alessandra Borelli, afirmou que a nova legislação não deve ser vista como uma punição, mas como um chamado à transformação cultural.

"Essa não é uma lei que veio para punir ou trazer mais um ônus para as escolas, alunos e famílias. É um convite para uma mudança de comportamento que beneficia nossos jovens no aprendizado, na saúde mental e física e em seu desenvolvimento pleno", destacou.

A restrição do uso de celulares, tablets e outros dispositivos eletrônicos vale em todo o ambiente escolar, nas salas de aulas, recreios, intervalos e atividades extracurriculares.

Para Alessandra, a preparação das escolas para implementar a medida varia conforme seus recursos e estruturas. "Muitas escolas particulares já adotavam a restrição antes da legislação. No geral, a rede privada possui mais condições de estruturar a restrição em questões como o armazenamento seguro dos dispositivos e a criação de alternativas de socialização. Já as escolas públicas enfrentam desafios maiores, como falta de recursos financeiros e de pessoal para supervisionar e ajustar essa nova dinâmica", explicou.

Porém, independente da rede, pública ou privada, Alessandra apontou que o principal desafio para as escolas será o engajamento de alunos e famílias e o alinhamento com os professores. "A legislação prevê capacitação docente, protocolos claros e alternativas para intervalos, e isso vai exigir adaptação das escolas", afirmou.

Assista o episódio completo:


De acordo com a Lei, os alunos poderão levar os aparelhos na mochila, mas o uso será limitado para casos de saúde ou emergências. A regra vale para estudantes da educação básica. O uso do celular está liberado para casos específicos, como: garantir a acessibilidade; garantir a inclusão; atender às condições de saúde dos estudantes; garantir os direitos fundamentais.

Ainda sobre a implementação da Lei, Alessandra destacou que a responsabilidade maior recai para a gestão escolar. "Cabe à direção escolar atualizar os regimentos internos, criar protocolos e estabelecer regras claras. O professor deve focar no conteúdo pedagógico e no desenvolvimento das habilidades dos alunos e até mesmo adotar as medidas necessárias para a educação midiática de forma transversal no contexto pedagógico. Mas não podemos atribuir a ele a função de fiscalizar o cumprimento da medida", disse.

Liberdade de expressão e protagonismo estudantil

Questionada sobre possíveis brechas na lei, como o uso do argumento da liberdade de expressão, Alessandra foi categórica: "A liberdade de expressão não justifica o uso indevido dos dispositivos; são questões completamente distintas”.

Ela ainda acrescenta: “Não se confunde com os objetivos da legislação que é muito clara, tanto em âmbito estadual quanto federal, sobre os direitos que visa tutelar e os objetivos que pretende alcançar. Não há relação entre liberdade de expressão e a garantia de segurança física e psíquica, nem com as regras que precisam ser estabelecidas para que a escola cumpra seu papel principal de contribuir para o desenvolvimento humano. Esses objetivos estão previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A legislação deixa evidente que o uso de dispositivos portáteis só pode ocorrer dentro das exceções previstas", explicou Alessandra.

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A advogada reforçou que o sucesso da implementação está no diálogo contínuo entre escola, pais e alunos. "É uma grande oportunidade para os pais abraçarem essa pausa compulsória no uso de telas durante o período escolar. Mas, isso precisa se estender para o pós-escola, evitando que as crianças tentem 'compensar' nos finais de semana", afirmou.

Ela também sugeriu a criação de comitês escolares, com a participação de pais, alunos e especialistas, para debater o assunto e pensar em formas efetivas de aplicar a medida. "Quando os alunos participam das decisões, eles se sentem protagonistas e ajudam a implementar as mudanças", destacou.

Casos de sucesso

Alessandra mencionou a experiência de escolas que já adotaram a medida antes da lei e conseguiram superar desafios como resistência dos pais e alunos. "Essas escolas criaram estruturas robustas, baseadas em dados confiáveis, para apoiar a implementação. E com o acompanhamento de perto dos resultados, ajustaram as estratégias conforme necessário e já colhem benefícios. Essa experiência mostra que, com foco e diálogo, é possível transformar a dinâmica escolar para melhor", afirmou.

Para gestores e educadores que têm dúvidas ou receios sobre a implementação da legislação, a recomendação da advogada é vê-la como um ponto de partida.

“Essa medida deve estar acompanhada de programas de educação midiática e segurança digital para ensinar crianças e adolescentes a aproveitar as oportunidades que a tecnologia oferece de forma ética, equilibrada e segura. O objetivo, como já mencionado, é formar cidadãos críticos e conscientes sobre os impactos do uso excessivo das telas, algo previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na LDB e no Marco Civil da Internet”, ressalta.

O sucesso desse processo depende de um esforço coletivo: engajamento das famílias, capacitação dos professores e estratégias bem definidas pelas escolas. “Mais do que proibir, é uma oportunidade para promover um debate sobre equilíbrio digital e educação. Juntos, podemos construir escolas mais humanas, focadas e alinhadas com as necessidades do século XXI", concluiu Alessandra.

Além do Youtube, o Conexão Bett também está disponível nas principais plataformas de áudio, como SpotifyDeezerApple PodcastsAmazon Music e Google Podcasts, entre outras e no portal do Educador21.

O programa de entrevistas é mais um espaço de diálogo da Bett Brasil com diversos especialistas, que trazem um ângulo diferente dos assuntos mais relevantes e atuais do setor educacional. Ative as notificações na sua plataforma favorita para ser avisado sempre que tiver novo episódio.

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